Termos de Uso

Aviso jurídico essencial

• A Plataforma Rifa apenas fornece tecnologia de intermediação digital e não organiza, promove ou se responsabiliza pelas campanhas divulgadas.
• O organizador é integralmente responsável pela legalidade da campanha, entrega dos prêmios e obrigações fiscais, isentando a plataforma de responsabilidade civil, administrativa ou penal.
• A plataforma não autoriza nem valida campanhas que exijam autorização governamental específica; cabe ao organizador verificar eventuais exigências.
• Valores podem ser retidos e campanhas suspensas em caso de suspeita de fraude, reclamações relevantes, descumprimento dos termos ou determinação judicial/administrativa.

1. Objeto

A Plataforma Rifa disponibiliza ao usuário uma solução tecnológica no modelo SaaS (Software as a Service), consistente no fornecimento de sistema online para criação, gerenciamento e divulgação de campanhas, rifas, sorteios ou ações similares.

A Plataforma Rifa não é promotora, organizadora, administradora ou responsável pelas campanhas criadas pelos usuários, atuando exclusivamente como provedora de tecnologia.

Toda responsabilidade legal, civil, fiscal, tributária e criminal relacionada às campanhas é exclusiva do organizador, que declara estar ciente das leis aplicáveis e assume integralmente os riscos da atividade realizada.

2. Cadastro e verificação

• O cadastro deve ser feito por pessoa maior de 18 anos, com capacidade civil.
• Podemos solicitar CPF/CNPJ, documentos e descrições detalhadas da campanha para prevenção a fraudes e conformidade.
• Dados falsos ou incompletos podem levar à suspensão ou recusa da loja.

3. Uso permitido

É obrigatório seguir os Critérios de Aceitação publicados na plataforma.

4. Responsabilidades do organizador

• Descrever objetivos, prêmios, regras, prazos e condições de entrega de forma clara.
• Garantir titularidade ou autorização sobre prêmios ofertados e realizar a entrega integral dos prêmios aos contemplados, nos prazos e condições divulgados.
• Responder por obrigações legais, fiscais e regulatórias aplicáveis à campanha.
• Atender participantes e resolver disputas relacionadas à sua campanha.
• Assumir integralmente a responsabilidade financeira por estornos, chargebacks e disputas vinculadas às vendas da sua campanha.
• A plataforma atua apenas como intermediadora tecnológica e não se responsabiliza por falhas, atrasos, vícios, não entrega ou qualquer inadimplemento do organizador relacionado aos prêmios.

5. Pagamentos, taxas e liberação de valores

• Pagamentos são processados via gateways parceiros; taxas e prazos seguem as condições exibidas no checkout.
• A liberação de valores pode depender de análise antifraude e das políticas do gateway.
• Chargebacks e disputas podem resultar em estornos e retenções conforme regras do meio de pagamento.
• Ao utilizar a plataforma, o organizador autoriza o desconto automático em repasses futuros para compensar estornos, chargebacks, multas e custos operacionais relacionados.
• O organizador também autoriza o bloqueio ou retenção temporária de valores, sempre que necessário para cobrir riscos operacionais, disputas em aberto, determinação do gateway, decisão de autoridade competente ou prevenção de fraude.
• O valor arrecadado nas campanhas será disponibilizado ao organizador no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a data da apuração, podendo este prazo ser estendido em caso de análise de segurança, prevenção a fraudes, solicitações de estorno, chargebacks, disputas, determinações legais ou qualquer situação que exija verificação adicional.
• A plataforma poderá reter valores sempre que necessário para garantir a segurança das transações, cumprimento da legislação vigente, regras do gateway de pagamento ou proteção de usuários e terceiros.
• Não havendo pendências, o valor será transferido ao organizador, descontadas taxas e valores devidos.
• As taxas incidem sobre a transação aprovada. Em caso de reembolso ou cancelamento, não há devolução da taxa de Pix, das taxas de gateway e antifraude (quando aplicáveis) e da taxa da plataforma; em pagamentos por cartão, apenas a taxa percentual de processamento (MDR) é devolvida proporcionalmente pelo meio de pagamento. Detalhes na Política de Reembolso.

6. Custódia e transferência de saldo

As regras desta seção buscam proteger, na medida do possível, todo o ciclo da venda — o comprador, o organizador e a plataforma —, definindo de antemão a responsabilidade de cada um. Parte dos mecanismos de devolução depende de bancos e do Banco Central, não havendo garantia absoluta de resultado.

Todo o valor arrecadado nas suas vendas fica custodiado na Pagar.me (instituição de pagamento parceira), em uma conta de recebimento individual e em nome do próprio organizador, até a liberação e o saque para a sua conta bancária. A Plataforma Rifa é apenas um software (SaaS) de gestão de campanhas: o dinheiro nunca entra, nunca passa e nunca fica na conta da plataforma, em nenhum momento. Por força de lei (Lei nº 12.865/2013), os valores mantidos em conta de pagamento são patrimônio separado — não se confundem com os recursos da plataforma, não respondem por obrigações dela e não podem ser incorporados como receita própria.

Nenhum saldo fica com a plataforma

O organizador declara estar ciente de que a Plataforma Rifa não é banco nem carteira digital e não retém, não custodia e não movimenta qualquer valor das suas vendas. Todo o saldo permanece na Pagar.me, em conta no nome do próprio organizador; a liberação e o saque seguem as regras da Pagar.me e os prazos abaixo. Mesmo em caso de encerramento da conta, permanece o dever de quitar o saldo devido na conta bancária do organizador.

O saldo é liberado ao organizador a partir da data de apuração da campanha. Para valores de até R$ 100.000,00, a liberação ocorre a partir de 15 (quinze) dias; acima desse valor, a partir de 30 (trinta) dias.

Esse prazo destina-se à verificação de eventuais estornos, contestações, denúncias ou bloqueios.

Não havendo pendências, o valor líquido ficará disponível para transferência.

As transferências são processadas automaticamente entre segunda e quarta-feira.

Reembolso antes da liberação do saldo

Como o saldo só é liberado após o prazo de retenção, caso o comprador solicite a devolução antes dessa liberação, o reembolso é realizado pelo organizador com recursos próprios. O valor é recomposto quando o saldo retido for liberado em sua conta, descontadas as taxas não reembolsáveis. A Plataforma Rifa não antecipa nem custodia valores para essa finalidade.

Retenção da transferência em caso de fraude, denúncia ou ordem judicial

Durante o prazo de liberação acima, a transferência do saldo ao organizador — automática ou manual — fica retida por padrão, justamente para apuração de eventuais fraudes, denúncias, contestações ou bloqueios. Na prática, a Plataforma Rifa não executa a transferência: o valor permanece na conta de recebimento do organizador, na Pagar.me, até que a situação seja resolvida. Havendo, dentro desse prazo, indício de fraude, denúncia fundamentada, contestação relevante ou determinação judicial/administrativa, a transferência permanece retida e o saldo não é liberado ao organizador enquanto durar a apuração ou perdurar a ordem. Diante de determinação judicial ou administrativa de bloqueio, a Plataforma Rifa apenas mantém o saldo retido na conta de recebimento, sem movimentá-lo, deixando-o à disposição da autoridade competente e da Pagar.me para cumprimento da decisão. Eventual devolução ou compensação de prejuízos e custos ocorre pelos mecanismos da Pagar.me e das autoridades, não por movimentação direta da plataforma. O organizador reconhece que esses valores são patrimônio seu, custodiados na Pagar.me, atuando a Plataforma Rifa apenas como operadora que controla a liberação da transferência, sem em nenhum momento receber, movimentar ou custodiar tais valores.

A devolução de pagamentos via Pix observa os mecanismos e prazos do Banco Central, incluindo o Mecanismo Especial de Devolução (MED), acionável pelo próprio comprador junto ao seu banco. A devolução pela via voluntária é tentada quando possível, mas pode ser recusada pela instituição de destino, não havendo garantia de sua efetivação.

Limite temporal de responsabilidade

Decorrido o prazo de liberação e transferido o saldo ao organizador na forma destes Termos, a Plataforma Rifa não se responsabiliza por fraudes, contestações ou devoluções relativas a valores já liberados, cujo ressarcimento é de responsabilidade exclusiva do organizador. A Plataforma Rifa fica autorizada — mas não obrigada — a compensar tais valores em recebíveis futuros ou na reserva de segurança. Esta limitação não afasta a reserva de segurança aplicável a pagamentos por cartão, sujeitos a chargeback por até 180 (cento e oitenta) dias, conforme abaixo.

Reserva de segurança (pagamentos por cartão)

Pagamentos por cartão estão sujeitos a estorno (chargeback) por até 180 (cento e oitenta) dias. Para cobrir esse risco, um percentual progressivo do valor recebido por cartão fica retido como reserva de segurança — atualmente de 10% a 15%, conforme o volume acumulado de vendas por cartão (faixas maiores de volume aplicam percentual marginal maior, por representarem risco proporcionalmente mais elevado). A reserva é liberada ao organizador após 180 (cento e oitenta) dias, desde que não haja estornos, contestações ou disputas relacionados. Em caso de estorno, o valor correspondente poderá ser deduzido dessa reserva ou de repasses futuros. Pagamentos via Pix não geram reserva, por não estarem sujeitos a chargeback.

Encerramento de conta

O organizador poderá solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, desde que não existam campanhas ativas. Após o encerramento: será respeitado o prazo de 15 (quinze) dias da última apuração; o saldo líquido será transferido integralmente; e a conta será desativada para novas campanhas, permanecendo apenas para fins de registro e compliance.

Inatividade

Não havendo movimentação por período superior a 180 (cento e oitenta) dias após a liberação do saldo, o organizador será notificado para realizar a transferência ou manifestar interesse na manutenção da conta. Persistindo a inatividade, a conta poderá ser bloqueada para novas campanhas até regularização.

Dados bancários incorretos

Se a transferência não puder ser concluída por erro ou inconsistência nos dados bancários, o saldo permanecerá retido até a correção das informações e o organizador será notificado para regularização no prazo de até 30 (trinta) dias.

Inatividade prolongada e ausência de manifestação

Caso o organizador permaneça inativo e não responda às notificações enviadas aos contatos cadastrados, o saldo poderá permanecer retido por até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua liberação. Decorrido esse prazo sem qualquer manifestação: a conta será encerrada por inatividade; o saldo permanecerá provisionado em conta segregada; e a plataforma poderá adotar as medidas legais cabíveis para quitação da obrigação, inclusive depósito judicial, se aplicável.

7. Conteúdo e conduta proibidos

Campanhas que violem lei, direitos de terceiros, propriedade intelectual ou qualquer item listado em Critérios de Aceitação podem ser recusadas ou removidas.

8. Privacidade e dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Podemos compartilhar dados com provedores de pagamento, hospedagem, suporte e autoridades, conforme descrito na política.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas e campanhas em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, ordem de autoridade ou risco operacional.

10. Limitação de responsabilidade

A Plataforma Rifa não garante resultado financeiro das campanhas e não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de mau uso da plataforma.

11. Alterações

Os Termos podem ser atualizados. Comunicaremos mudanças relevantes e o uso continuado após a publicação implica concordância.

12. Avisos jurídicos essenciais

Natureza da Plataforma

A Plataforma Rifa atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia para intermediação digital, não sendo organizadora, promotora ou responsável pelas campanhas divulgadas.

Responsabilidade do organizador

• Declara ser integralmente responsável pela legalidade da campanha.
• Compromete-se a cumprir a legislação aplicável à sua atividade.
• Responde pela entrega do prêmio e pelas obrigações fiscais correspondentes.
• Isenta a plataforma de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou penal decorrente da campanha.

Conformidade legal

• A plataforma não autoriza, incentiva ou valida campanhas que dependam de autorização governamental específica.
• Cabe exclusivamente ao organizador verificar a necessidade de autorizações legais.

Retenção e bloqueio

A plataforma poderá reter valores, suspender campanhas ou bloquear contas em caso de:

• Suspeita de fraude.
• Reclamações relevantes.
• Descumprimento dos termos.
• Determinação judicial ou administrativa.

Estes Termos entram em vigor na data indicada e substituem versões anteriores.