Termos e Regras
Termos de Uso
Ao usar a Plataforma Rifa você concorda com as condições abaixo, que visam segurança, transparência e conformidade legal (incluindo LGPD).
Versão: 04/06/2026
Aviso jurídico essencial
- A Plataforma Rifa apenas fornece tecnologia de intermediação digital e não organiza, promove ou se responsabiliza pelas campanhas divulgadas.
- O organizador é integralmente responsável pela legalidade da campanha, entrega dos prêmios e obrigações fiscais, isentando a plataforma de responsabilidade civil, administrativa ou penal.
- A plataforma não autoriza nem valida campanhas que exijam autorização governamental específica; cabe ao organizador verificar eventuais exigências.
- Valores podem ser retidos e campanhas suspensas em caso de suspeita de fraude, reclamações relevantes, descumprimento dos termos ou determinação judicial/administrativa.
1. Objeto
A Plataforma Rifa disponibiliza ao usuário uma solução tecnológica no modelo SaaS (Software as a Service), consistente no fornecimento de sistema online para criação, gerenciamento e divulgação de campanhas, rifas, sorteios ou ações similares.
A Plataforma Rifa não é promotora, organizadora, administradora ou responsável pelas campanhas criadas pelos usuários, atuando exclusivamente como provedora de tecnologia.
Toda responsabilidade legal, civil, fiscal, tributária e criminal relacionada às campanhas é exclusiva do organizador, que declara estar ciente das leis aplicáveis e assume integralmente os riscos da atividade realizada.
2. Cadastro e verificação
- O cadastro deve ser feito por pessoa maior de 18 anos, com capacidade civil.
- Podemos solicitar CPF/CNPJ, documentos e descrições detalhadas da campanha para prevenção a fraudes e conformidade.
- Dados falsos ou incompletos podem levar à suspensão ou recusa da loja.
3. Uso permitido
É obrigatório seguir os Critérios de Aceitação publicados na plataforma.
4. Responsabilidades do organizador
- Descrever objetivos, prêmios, regras, prazos e condições de entrega de forma clara.
- Garantir titularidade ou autorização sobre prêmios ofertados e realizar a entrega integral dos prêmios aos contemplados, nos prazos e condições divulgados.
- Responder por obrigações legais, fiscais e regulatórias aplicáveis à campanha.
- Atender participantes e resolver disputas relacionadas à sua campanha.
- Assumir integralmente a responsabilidade financeira por estornos, chargebacks e disputas vinculadas às vendas da sua campanha.
- A plataforma atua apenas como intermediadora tecnológica e não se responsabiliza por falhas, atrasos, vícios, não entrega ou qualquer inadimplemento do organizador relacionado aos prêmios.
5. Pagamentos, taxas e liberação de valores
- Pagamentos são processados via gateways parceiros; taxas e prazos seguem as condições exibidas no checkout.
- A liberação de valores pode depender de análise antifraude e das políticas do gateway.
- Chargebacks e disputas podem resultar em estornos e retenções conforme regras do meio de pagamento.
- Ao utilizar a plataforma, o organizador autoriza o desconto automático em repasses futuros para compensar estornos, chargebacks, multas e custos operacionais relacionados.
- O organizador também autoriza o bloqueio ou retenção temporária de valores, sempre que necessário para cobrir riscos operacionais, disputas em aberto, determinação do gateway, decisão de autoridade competente ou prevenção de fraude.
- O valor arrecadado nas campanhas será disponibilizado ao organizador no prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a data da apuração, podendo este prazo ser estendido em caso de análise de segurança, prevenção a fraudes, solicitações de estorno, chargebacks, disputas, determinações legais ou qualquer situação que exija verificação adicional.
- A plataforma poderá reter valores sempre que necessário para garantir a segurança das transações, cumprimento da legislação vigente, regras do gateway de pagamento ou proteção de usuários e terceiros.
- Não havendo pendências, o valor será transferido ao organizador, descontadas taxas e valores devidos.
- As taxas incidem sobre a transação aprovada. Em caso de reembolso ou cancelamento, não há devolução da taxa de Pix, das taxas de gateway e antifraude (quando aplicáveis) e da taxa da plataforma; em pagamentos por cartão, apenas a taxa percentual de processamento (MDR) é devolvida proporcionalmente pelo meio de pagamento. Detalhes na Política de Reembolso.
6. Custódia e transferência de saldo
As regras desta seção buscam proteger, na medida do possível, todo o ciclo da venda — o comprador, o organizador e a plataforma —, definindo de antemão a responsabilidade de cada um. Parte dos mecanismos de devolução depende de bancos e do Banco Central, não havendo garantia absoluta de resultado.
Todo o valor arrecadado nas suas vendas fica custodiado na Pagar.me (instituição de pagamento parceira), em uma conta de recebimento individual e em nome do próprio organizador, até a liberação e o saque para a sua conta bancária. A Plataforma Rifa é apenas um software (SaaS) de gestão de campanhas: o dinheiro nunca entra, nunca passa e nunca fica na conta da plataforma, em nenhum momento. Por força de lei (Lei nº 12.865/2013), os valores mantidos em conta de pagamento são patrimônio separado — não se confundem com os recursos da plataforma, não respondem por obrigações dela e não podem ser incorporados como receita própria.
Nenhum saldo fica com a plataforma
O organizador declara estar ciente de que a Plataforma Rifa não é banco nem carteira digital e não retém, não custodia e não movimenta qualquer valor das suas vendas. Todo o saldo permanece na Pagar.me, em conta no nome do próprio organizador; a liberação e o saque seguem as regras da Pagar.me e os prazos abaixo. Mesmo em caso de encerramento da conta, permanece o dever de quitar o saldo devido na conta bancária do organizador.
O saldo é liberado ao organizador a partir da data de apuração da campanha. Para valores de até R$ 100.000,00, a liberação ocorre a partir de 15 (quinze) dias; acima desse valor, a partir de 30 (trinta) dias.
Esse prazo destina-se à verificação de eventuais estornos, contestações, denúncias ou bloqueios.
Não havendo pendências, o valor líquido ficará disponível para transferência.
As transferências são processadas automaticamente entre segunda e quarta-feira.
Reembolso antes da liberação do saldo
Como o saldo só é liberado após o prazo de retenção, caso o comprador solicite a devolução antes dessa liberação, o reembolso é realizado pelo organizador com recursos próprios. O valor é recomposto quando o saldo retido for liberado em sua conta, descontadas as taxas não reembolsáveis. A Plataforma Rifa não antecipa nem custodia valores para essa finalidade.
Retenção da transferência em caso de fraude, denúncia ou ordem judicial
Durante o prazo de liberação acima, a transferência do saldo ao organizador — automática ou manual — fica retida por padrão, justamente para apuração de eventuais fraudes, denúncias, contestações ou bloqueios. Na prática, a Plataforma Rifa não executa a transferência: o valor permanece na conta de recebimento do organizador, na Pagar.me, até que a situação seja resolvida. Havendo, dentro desse prazo, indício de fraude, denúncia fundamentada, contestação relevante ou determinação judicial/administrativa, a transferência permanece retida e o saldo não é liberado ao organizador enquanto durar a apuração ou perdurar a ordem. Diante de determinação judicial ou administrativa de bloqueio, a Plataforma Rifa apenas mantém o saldo retido na conta de recebimento, sem movimentá-lo, deixando-o à disposição da autoridade competente e da Pagar.me para cumprimento da decisão. Eventual devolução ou compensação de prejuízos e custos ocorre pelos mecanismos da Pagar.me e das autoridades, não por movimentação direta da plataforma. O organizador reconhece que esses valores são patrimônio seu, custodiados na Pagar.me, atuando a Plataforma Rifa apenas como operadora que controla a liberação da transferência, sem em nenhum momento receber, movimentar ou custodiar tais valores.
A devolução de pagamentos via Pix observa os mecanismos e prazos do Banco Central, incluindo o Mecanismo Especial de Devolução (MED), acionável pelo próprio comprador junto ao seu banco. A devolução pela via voluntária é tentada quando possível, mas pode ser recusada pela instituição de destino, não havendo garantia de sua efetivação.
Limite temporal de responsabilidade
Decorrido o prazo de liberação e transferido o saldo ao organizador na forma destes Termos, a Plataforma Rifa não se responsabiliza por fraudes, contestações ou devoluções relativas a valores já liberados, cujo ressarcimento é de responsabilidade exclusiva do organizador. A Plataforma Rifa fica autorizada — mas não obrigada — a compensar tais valores em recebíveis futuros ou na reserva de segurança. Esta limitação não afasta a reserva de segurança aplicável a pagamentos por cartão, sujeitos a chargeback por até 180 (cento e oitenta) dias, conforme abaixo.
Reserva de segurança (pagamentos por cartão)
Pagamentos por cartão estão sujeitos a estorno (chargeback) por até 180 (cento e oitenta) dias. Para cobrir esse risco, um percentual progressivo do valor recebido por cartão fica retido como reserva de segurança — atualmente de 10% a 15%, conforme o volume acumulado de vendas por cartão (faixas maiores de volume aplicam percentual marginal maior, por representarem risco proporcionalmente mais elevado). A reserva é liberada ao organizador após 180 (cento e oitenta) dias, desde que não haja estornos, contestações ou disputas relacionados. Em caso de estorno, o valor correspondente poderá ser deduzido dessa reserva ou de repasses futuros. Pagamentos via Pix não geram reserva, por não estarem sujeitos a chargeback.
Encerramento de conta
O organizador poderá solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, desde que não existam campanhas ativas. Após o encerramento: será respeitado o prazo de 15 (quinze) dias da última apuração; o saldo líquido será transferido integralmente; e a conta será desativada para novas campanhas, permanecendo apenas para fins de registro e compliance.
Inatividade
Não havendo movimentação por período superior a 180 (cento e oitenta) dias após a liberação do saldo, o organizador será notificado para realizar a transferência ou manifestar interesse na manutenção da conta. Persistindo a inatividade, a conta poderá ser bloqueada para novas campanhas até regularização.
Dados bancários incorretos
Se a transferência não puder ser concluída por erro ou inconsistência nos dados bancários, o saldo permanecerá retido até a correção das informações e o organizador será notificado para regularização no prazo de até 30 (trinta) dias.
Inatividade prolongada e ausência de manifestação
Caso o organizador permaneça inativo e não responda às notificações enviadas aos contatos cadastrados, o saldo poderá permanecer retido por até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua liberação. Decorrido esse prazo sem qualquer manifestação: a conta será encerrada por inatividade; o saldo permanecerá provisionado em conta segregada; e a plataforma poderá adotar as medidas legais cabíveis para quitação da obrigação, inclusive depósito judicial, se aplicável.
7. Conteúdo e conduta proibidos
Campanhas que violem lei, direitos de terceiros, propriedade intelectual ou qualquer item listado em Critérios de Aceitação podem ser recusadas ou removidas.
8. Privacidade e dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Podemos compartilhar dados com provedores de pagamento, hospedagem, suporte e autoridades, conforme descrito na política.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas e campanhas em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, ordem de autoridade ou risco operacional.
10. Limitação de responsabilidade
A Plataforma Rifa não garante resultado financeiro das campanhas e não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de mau uso da plataforma.
11. Alterações
Os Termos podem ser atualizados. Comunicaremos mudanças relevantes e o uso continuado após a publicação implica concordância.
12. Avisos jurídicos essenciais
Natureza da Plataforma
A Plataforma Rifa atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia para intermediação digital, não sendo organizadora, promotora ou responsável pelas campanhas divulgadas.
Responsabilidade do organizador
- Declara ser integralmente responsável pela legalidade da campanha.
- Compromete-se a cumprir a legislação aplicável à sua atividade.
- Responde pela entrega do prêmio e pelas obrigações fiscais correspondentes.
- Isenta a plataforma de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou penal decorrente da campanha.
Conformidade legal
- A plataforma não autoriza, incentiva ou valida campanhas que dependam de autorização governamental específica.
- Cabe exclusivamente ao organizador verificar a necessidade de autorizações legais.
Retenção e bloqueio
A plataforma poderá reter valores, suspender campanhas ou bloquear contas em caso de:
- Suspeita de fraude.
- Reclamações relevantes.
- Descumprimento dos termos.
- Determinação judicial ou administrativa.
Estes Termos entram em vigor na data indicada e substituem versões anteriores.
Contato
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