Plataforma
Conformidade que acompanha a sua campanha
Quando a promoção exige autorização — modalidades assemelhadas a sorteio reguladas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que hoje responde pela autorização por anos associada à SECAP — a plataforma oferece os recursos para você cumprir as exigências do seu plano de operação e se adapta conforme a sua campanha precisa.
Conteúdo informativo. Não substitui orientação jurídica especializada.
Para quem opera sob autorização
Entidades beneficentes, religiosas, esportivas, culturais ou de assistência social que conduzem promoções sob a Lei 5.768/1971 precisam de autorização da SPA/MF e de um plano de operação formal. Cada promoção tem exigências próprias — modalidade, séries, área de abrangência, regras de geração dos números e de apuração — e a plataforma trata cada uma delas como um recurso configurável por campanha.
Construída de forma modular
Cada exigência regulatória é um recurso que ativamos por campanha, conforme o enquadramento. É essa arquitetura que permite atender as exigências do seu plano de operação ativando exatamente o que a campanha precisa.
Adaptamos conforme a sua exigência
Não trabalhamos com um conjunto fixo e fechado de recursos. Se a sua operação — ou uma nova regra da SPA/MF — passar a exigir algo que ainda não existe na plataforma, avaliamos e adaptamos sob demanda para atender o seu caso. Acompanhar mudanças da regulamentação e ajustar a ferramenta faz parte do serviço, não é exceção.
O que já está disponível para campanhas reguladas
- Metadados do plano de operação na campanha: modalidade, número de séries, elementos sorteáveis por série, área de abrangência (UF), CNPJ e razão social da mandatária e o número do Certificado de Autorização SPA/MF.
- Regras de geração dos números da sorte: na geração avançada de bilhetes você define quantos números da sorte cada bilhete contém (de 1 a 6) e o tamanho de cada número (de 2 a 6 dígitos) — por exemplo, 1 número de 5 dígitos por bilhete (00000–99999), como exige um plano de operação de série única de 100.000 números.
- Exibição pública desses dados na página da campanha, para transparência com o participante.
- Regras do sorteio: apuração vinculada à Loteria Federal, com critério público e auditável. Veja o Critério de Apuração do Sorteio.
- Segurança, auditoria e transparência: histórico de alterações em bilhetes, pedidos e configurações (com registro de antes/depois e autor), relatórios exportáveis em PDF e Excel (pedidos, faturamento, sorteio e lista de participantes) e apuração pública pela Loteria Federal — registros que o organizador pode apresentar aos órgãos quando exigidos.
A responsabilidade legal é do organizador
A Plataforma Rifa fornece tecnologia para criação e gestão de campanhas. Não solicita, intermedeia ou valida autorizações junto a órgãos públicos. A obtenção do Certificado de Autorização e a conformidade legal da campanha são responsabilidade exclusiva do organizador/mandatária, conforme os Termos de Uso.
Para casos específicos, recomenda-se consultar advogado especializado em sorteios e promoções comerciais.
Perguntas frequentes
A plataforma atende às exigências da SPA/MF?
Sim. Para promoções que operam sob autorização, oferecemos os recursos do plano de operação e adaptamos conforme a exigência da campanha.
E se surgir uma regra nova?
Avaliamos e adaptamos sob demanda. A arquitetura modular permite habilitar novos recursos por campanha, sem reescrever a plataforma.
A plataforma obtém a autorização para mim?
Não. A autorização é solicitada pelo organizador à SPA/MF. Mostramos o caminho no guia Como pedir autorização para rifa filantrópica.
SECAP e SPA/MF são a mesma coisa?
Na prática, é a mesma autorização. Durante anos, o pedido para realizar sorteios e promoções comerciais — incluindo a rifa filantrópica — foi associado à SECAP. Essa competência hoje é da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e o que muita gente ainda procura como "certificado SECAP" é o atual Certificado de Autorização SPA/MF.
A plataforma é "homologada" pela SPA/MF?
A SPA/MF (Ministério da Fazenda) autoriza e fiscaliza promoções e sorteios específicos, mas não concede homologação geral para plataformas de rifa: a autorização é emitida para a campanha/promotor, não para o software utilizado. Por isso o que importa não é a plataforma ser "homologada", e sim ela ser segura, auditável e transparente — e te dar a estrutura para cumprir e comprovar o seu plano de operação: dados da campanha registrados, histórico de alterações em bilhetes, pedidos e configurações, relatórios em PDF e Excel e apuração pública pela Loteria Federal, documentação que você apresenta aos órgãos quando exigida. A autorização da campanha, sob a Lei 5.768/71, continua sendo responsabilidade do organizador.
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